Art.º 46 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2004 — Anexos e logradouros

1 -Em lotes de habitação tipo unifamiliar é permitida a construção de anexos destinados ao uso complementar da construção principal desde que, para além das disposições relativas a iluminação e ventilação constantes na legislação aplicável, não excedam 10% da área do lote, sendo 80 m2 a área bruta de construção máxima permitida.
2 -É permitida a instalação de construções destinadas à indústria nos logradouros, desde que não excedam uma área total de 250 m2 e mantenham um afastamento mínimo de 5 m com os limites do terreno.
3 -Os anexos deverão desenvolver-se numa volumetria de um só piso, não excedendo o pé-direito de 2,5 m, sendo que, quando destinados à indústria, a cércea poderá atingir o máximo estipulado para a zona, até ao máximo de 8 m.
4 -É permitida a impermeabilização dos logradouros até 60% da sua área, devendo a restante parte ser tratada como espaço verde privado.
5 -As instalações industriais e armazéns devem ter faixas ou zonas arborizadas e ou ajardinadas de enquadramento, numa proporção mínima de 10% da parcela/lote, nas quais é interdita a impermeabilização do solo.
6 -Os edifícios de apoio à nave principal, como, por exemplo, anexos ou postos de transformação, não podem localizar-se no espaço livre da parcela ou do lote que tem frente para a via de acesso.
7 -Quando exista necessidade de espaço exterior para depósito de materiais, o qual nunca poderá ocorrer na parte frontal do lote/parcela, este deverá ser previsto no projecto de arquitectura, de modo a minimizar o impacte visual negativo provocado pelo depósito e acumulação de materiais (matérias-primas ou resíduos da produção).
8 -Todas as parcelas e lotes deverão ainda ter áreas livres envolventes às edificações que permitam o livre e fácil acesso a viaturas dos bombeiros, pelo que nessas áreas não serão de admitir depósitos de materiais ou pequenas construções que prejudiquem ou inviabilizem a acessibilidade.

Artigo 46.º — Anexos e logradouros

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