Artigo 1.º — Âmbito territorial

A área a que se aplica o presente Regulamento é a contida nos limites do concelho de Vila Viçosa, em toda a sua extensão, e abrangida pelo Plano Director Municipal de Vila Viçosa, adiante designado abreviadamente PDMVV e que constitui um instrumento definidor das linhas gerais da política de ordenamento e da gestão urbanística sob jurisdição municipal.