Artigo 19.º — Índices urbanísticos

Vigente desde: 25/11/1995

1 -Para efeitos de atribuição de índices urbanísticos, considera-se o estipulado nos artigos 12, 13.º e 14.º deste Regulamento:
1. a)Área mínima do lote - 400 m2;
2. b)Índice de ocupação limite - 0,50;
3. c)Índice volumétrico limite - 3 m3/m2;
4. d)Número de lugares de estacionamento - 1/100 m2 Ab;
5. e)Afastamento mínimo ao limite do tardoz do lote - 8 m.
2 -Nas novas construções é obrigatória a observância do alinhamento da frente da edificação existente ou a definir.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 25/11/1995