Art.º 41 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/95 — Caracterização e regime

1 -Os espaços de equipamentos destinam-se a instalações, serviços ou infra-estruturas de utilização colectiva, pública ou privada, não podendo ser destinados a outros fins, salvo disposição contrária devidamente justificada.
2 -Deverão ter um adequado enquadramento paisagístico e localizar-se onde seja possível assegurar as condições de sanidade e segurança necessárias aos utentes, sem que haja perturbações no meio ambiente em que se inserem.
3 -Deverão ser sujeitos a planos ou enquadrados na legislação em vigor e aprovados pelas entidades competentes.

Artigo 41.º — Caracterização e regime