Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/95 — Licenciamento ou autorização de obras e actividades

1 -Sem prejuízo do estabelecido em lei geral ou especial, fica dependente de licenciamento pela Câmara Municipal:
1. a)A instalação de depósitos de resíduos sólidos, de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos e de veículos e de materiais ou bens de qualquer natureza para exposição ou comercialização;
2. b)A instalação de recintos públicos de jogos, desportos ou destinados a actividades de lazer;
3. c)A instalação de áreas permanentes de estacionamento público de veículos automóveis;
4. d)A instalação de parques de campismo e caravanismo;
5. e)A instalação de painéis publicitários;
6. f)As acções de destruição do coberto vegetal, que não tenham finalidade agrícola;
7. g)A execução de aterros ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e da camada de solo arável.
2 -Dependem de licença da Câmara Municipal as acções de arborização com espécies de crescimento rápido em parcelas com área inferior a 50 ha, nos termos dos Decretos-Leis n.os 175/88, de 17 de Maio, e 139/89, de 28 de Abril.
3 -Para efeitos do limite referido no número anterior, consideram-se os povoamentos contíguos das mesmas espécies, mesmo que localizados em prédios distintos, nos termos dos Decretos-Leis n.os 175/88, de 17 de Maio, e 139/89, de 28 de Abril.

Artigo 5.º — Licenciamento ou autorização de obras e actividades