É revogado o Plano Geral de Urbanização de Vila Viçosa registado na Direcção-Geral de Ordenamento do Território sob o n.º 04.07.14.03./02.91, em 7 de Outubro de 1991, e publicado no Diário da República de 28 de Abril de 1992.
Legislação mais significativa em vigor à data de elaboração do presente Regulamento que, consoante a situação concreta da pretensão, acto ou actividade, deverá ser considerada com a aplicação das disposições regulamentares do Plano Director Municipal:
Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território):
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro;
Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (Regime Jurídico do Licenciamento de Obras):
Alterado pela Lei n.º 29/92, de 5 de Setembro;
Regulamentado pelos Decretos Regulamentares n.os 11/92 e 32/92, de 28 de Novembro;
Lei n.º 29/92, de 5 de Setembro:
Alterações ao Decreto-Lei n.º 445/91;
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (Regime Jurídico do Licenciamento das Operações de Loteamento Urbano e de Obras de Urbanização):
Alterado pela Lei n.º 25/92, de 31 de Agosto;
Regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 63/91, de 29 de Novembro, e pela Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro;
Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos);
Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio (Regime Jurídico das Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário e das Áreas de Construção Prioritária);
Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho;
Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro (Reserva Agrícola Nacional);
Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março;
Decreto-Lei n.º 316/90, de 13 de Outubro;
Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro (Reserva Ecológica Nacional);
Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, revogado pelo Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro (Regime Jurídico do Património Ambiental);
Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril (protecção do relevo natural e do revestimento vegetal);
Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro (Regime Jurídico do Domínio Hídrico);
Decretos-Leis n.º 88/90, 89/90 e 90/90, de 16 de Março, (regime jurídico da exploração de recursos geológicos);
Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março;
Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março, revogado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto (licenciamento e regras disciplinadoras do exercício da actividade industrial);
Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (Lei do Património Cultural);
Decreto n.º 20785, de 7 de Março de 1932;
Decreto n.º 46349, de 2 de Maio de 1965;
Decreto-Lei n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932;
Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Novembro de 1945;
Decreto-Lei n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955:
Zonas de protecção a edifícios não classificados como monumentos nacionais;
Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1942 (valores concelhios);
Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de Janeiro;
Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro (estradas nacionais - rede nacional principal e rede nacional complementar);
Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961;
Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de Setembro (estradas e caminhos municipais);
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro (Regulamento de Segurança das Linhas de Alta Tensão);
Portaria n.º 601/91, de 4 de Julho (Programa Nacional da Olivicultura);
Portaria n.º 615/C3/91, de 8 de Julho (zona de caça associativa);
Portaria n.º 615/C4/91, de 8 de Julho;
Portaria n.º 557/92, de 24 de Julho;
Portaria n.º 558/92, de 24 de Julho:
Zonas de caça turística.
(ver documento original)