- 1 -O Plano de Ordenamento da Albufeira do Monte da Rocha, adiante designado por POAMR, é, nos termos da legislação em vigor, um plano especial de ordenamento do território.
- 2 -O POAMR tem a natureza de um regulamento administrativo, prevalece sobre os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território e com ele devem adequar-se os programas e os projectos a realizar na sua área de intervenção.
- 3 -A área abrangida pelo POAMR, adiante designada por área de intervenção, encontra-se delimitada na planta de síntese e insere-se nos concelhos de Ourique e Castro Verde.
- 4 -São nulos os actos praticados em violação das normas e princípios constantes do POAMR.
Artigo 1.º — Natureza jurídica e âmbito
Vigente desde: 29/09/2003
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Em vigor desde 29/09/2003