- 1 -Estas zonas, assinaladas na planta de síntese, correspondem a áreas com 50 m de largura para cada lado da projecção das linhas de alta e baixa tensão sobre o plano de água.
- 2 -Nas zonas mencionadas no número anterior são proibidas todas as actividades recreativas, nomeadamente pesca, navegação e banhos.
- 3 -Esta zona será devidamente sinalizada pela entidade competente, quer no plano de água, quer nas margens.
Artigo 13.º — Zona de protecção às linhas de alta e baixa tensão
Vigente desde: 29/09/2003
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Em vigor desde 29/09/2003