- 1 -Os espaços agrícolas correspondem a áreas com características pedológicas e topográficas adequadas à actividade agrícola, incluindo as zonas de solos classificados como Reserva Agrícola Nacional, assinalados na planta de síntese.
- 2 -Os espaços agrícolas classificam-se em espaço agrícola de produção e espaço de uso ou aptidão agrícola.
Artigo 18.º — Espaço agrícola
Vigente desde: 29/09/2003
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