Art.º 25 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2003 — Área social rural da Chada

1 -O PMOT referido no artigo anterior respeitará obrigatoriamente o seguinte programa:
1. a)Reabilitação do edificado existente;
2. b)Instalação e funcionamento de infra-estruturas de abastecimento e tratamento de água;
3. c)Remodelação da rede viária;
4. d)Estacionamento com capacidade adequada;
5. e)Integração paisagística entre os diversos usos.
2 -Até à elaboração do PMOT, a edificação de novas construções está sujeita aos seguintes condicionamentos:
1. a)A parcela mínima tenha a área de 250 m2;
2. b)Integrar-se de forma harmoniosa nas características do povoamento, alinhamento, volumetria e ocupação do lote tradicionais do aglomerado;
3. c)O índice de implantação ser no máximo de 0,5;
4. d)O índice de construção ser no máximo de 0,7;
5. e)O número máximo de pisos ser de dois;
6. f)A altura máxima das construções ser de 6,5 m;
7. g)Nas construções existentes são permitidas obras de conservação, remodelação e de ampliação até 30% ou os valores atrás indicados;
8. h)As características arquitectónicas e paisagísticas das construções obedecem ao disposto no artigo 31.º
3 -Em termos de saneamento básico, a realização de qualquer obra tem que dar cumprimento ao disposto no artigo 33.º do presente Regulamento.

Artigo 25.º — Área social rural da Chada