Art.º 28 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2003 — Espaço de recreio e lazer

1 -Este espaço, assinalado na planta de síntese, abrange as zonas que do ponto de vista ambiental e paisagístico reúnem condições para a prática de actividades relacionadas com o recreio e lazer.
2 -A utilização deste espaço com fins balneares está dependente de classificação das águas como balneares, nos termos da legislação em vigor.
3 -Neste espaço é interdita a pesca durante todo o ano.
4 -Na área fora da zona reservada é obrigatória a existência de instalações sanitárias, posto de socorros, comunicações de emergência, rede de infra-estruturas (água, esgotos e electricidade), acesso viário e pedonal, parque de estacionamento, recolha de lixo e assistência aos utentes da área:
1. a)Os apoios directos ao recreio balnear, nomeadamente a vigilância e os acessos pedonais, poderão situar-se entre o NPA e os 50 m (zona reservada da albufeira);
2. b)Fora da zona reservada admite-se ainda a localização de balneários e de uma construção destinada à instalação de um equipamento com funções de apoio ou equipamento similar de hotelaria (bar/restaurante e esplanada);
3. c)Os equipamentos referidos nas alíneas anteriores deverão obedecer aos seguintes requisitos:
  Balneários e instalações sanitárias - área máxima de 40 m2;
  Posto de socorros - área máxima de 6 m2;
  Restaurante/bar - área máxima de 120 m2;
  Esplanada - área máxima de 60 m2.
5 -Os placards informativos, placas de sinalização, postos de vigilância, equipamentos de apoio ao recreio e lazer, guardas de protecção, vedações, mesas, bancos e caixotes do lixo serão construídos em madeira devidamente tratada e acabada a verniz marítimo na cor natural, com as ferragens e tirantes acabados a tinta de esmalte preto e a cobertura em material tradicional da região.
6 -As restantes construções utilizarão a madeira ou a alvenaria exteriormente forrada a madeira devidamente tratada e acabada a verniz marítimo na cor natural; a cobertura será em material tradicional da região; as caixilharias em madeira com igual tratamento e acabamento do forro exterior.
7 -Os arranjos exteriores e os parques de estacionamento utilizarão materiais permeáveis ou semipermeáveis; o material vegetal a utilizar será do elenco autóctone ou tradicional da paisagem local.
8 -As áreas de recreio balnear serão objecto de um título de utilização, obrigando-se o respectivo titular à instalação das infra-estruturas atrás mencionadas.
9 -Constituem ainda obrigações do titular referido na alínea anterior:
1. a)A execução de análises da qualidade da água, de acordo com a legislação em vigor;
2. b)A afixação em locais bem visíveis dos editais respeitantes aos regulamentos de interesse para os utentes, bem como dos resultados das análises referidas na alínea anterior;
3. c)Dispor de pessoal necessário e devidamente habilitado para prestar serviço de assistência a banhistas durante a época balnear;
4. d)Comunicar às autoridades competentes qualquer alteração na qualidade do ambiente ou qualquer infracção ao presente Regulamento;
5. e)Manter limpa a área.

Artigo 28.º — Espaço de recreio e lazer

Histórico de Alterações

Referências (1)