- 1 -Na área de aplicação regulamentar dos PMOT, salvo o disposto no número seguinte, mantêm-se os parâmetros urbanísticos definidos nestes planos, devendo ser tidos em conta os seguintes princípios de orientação:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)Não é admitida a instalação de indústrias dos tipos i e ii de acordo com a classificação prevista na legislação aplicável;
- l)...
- 2 -...
Artigo 22.º — Restrições específicas
Vigente desde: 02/10/2007
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Em vigor desde 02/10/2007