Art.º 17 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2004 — Subzona central 3 (CN(índice 3))

1 -A subzona central 3 (CN(índice 3)) encontra-se na transição entre a CN(índice 1) e a CN(índice 2).
2 -Na subzona central 3 devem estar afectos ao uso de habitação no mínimo de 50% da área total de construção (ATC), excepto os edifícios utilizados para a actividade turística, equipamentos e serviços públicos.
3 -Só são permitidas operações de loteamento quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas:
1. a)A parcela a lotear confine com arruamento existente;
2. b)As novas construções dêem continuidade aos planos de fachadas e às características morfológicas das malhas urbanas em que se integram.
4 -As operações de loteamento urbano e as obras de construção estão sujeitas aos seguintes parâmetros:
1. a)Densidade bruta máxima - 30 fogos/hectare;
2. b)Índice de ocupação máximo - 0,35;
3. c)A cércea não pode exceder a moda da cércea das construções existentes, com um máximo de quatro pisos.
5 -Em operações de loteamento urbano com área inferior a 0,50 ha e nas obras de construção não se aplicam as alíneas a) e b) do n.º 4.
6 -Por razões estéticas e de integração no conjunto dos edifícios existentes, a Câmara Municipal pode impor o alinhamento de pisos e de outros elementos construtivos e arquitectónicos com os edifícios envolventes.

Artigo 17.º — Subzona central 3 (CN(índice 3))