Art.º 39 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2004 — Regime

1 -Na zona de transição apenas são permitidos os seguintes usos dos edifícios:
1. a)Habitação;
2. b)Serviços;
3. c)Indústria, exclusivamente da classe D.
2 -Nesta zona, as operações de loteamento urbano estão sujeitas aos seguintes índices:
1. a)Densidade bruta máxima - 35 fogos/hectare;
2. b)Índice bruto de ocupação máximo - 0,25;
3. c)Índice bruto de utilização máximo - 0,40.
3 -As obras de construção e de ampliação de edifícios de habitação unifamiliar ou bifamiliar estão vinculadas aos seguintes índices:
1. a)Área mínima da parcela ou lote - 250 m2;
2. b)Frente mínima da parcela ou lote - 6 m;
3. c)Índice de utilização máximo:
  1) Edificação isolada - 0,60;
  2) Edificação em banda - 1;
4. d)Número de pisos máximo - 3.
4 -As obras de construção e de ampliação de edifícios destinados a habitação colectiva e, exclusiva ou parcialmente, a uso não habitacional estão vinculadas aos seguintes índices:
1. a)Área mínima do lote - 400 m2;
2. b)Frente mínima do lote - 14 m;
3. c)Índice de ocupação máximo - 0,60;
4. d)Índice de utilização máximo - 1,50;
5. e)Número de pisos máximo - 3.

Artigo 39.º — Regime