A construção fica sujeita às seguintes regras:
- a)Os restantes aglomerados delimitados na planta de ordenamento:
...
Cércea máxima: 6,5 m;
...
- b)...
Artigo 20.º — Espaços urbanos de nível III
Vigente desde: 30/10/2001
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Em vigor desde 30/10/2001