Artigo 3.º — Composição

Vigente desde: 29/09/2003

1 -O Plano é constituído pelos seguintes elementos:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de implantação;
3. c)Planta de condicionantes.
2 -O Plano é acompanhado pelos seguintes elementos:
1. a)Relatório;
2. b)Planta cadastral;
3. c)Programa de execução e plano de financiamento.
3 -São elementos anexos ao Plano:
1. a)Estudos de caracterização;
2. b)Enquadramento em plano de ordem superior (PDM);
3. c)Peças desenhadas que explicitam a solução proposta;
4. d)Traçado das redes de infra-estruturas.

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