Art.º 28 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2007 — Equipamentos especiais

1 -A colocação e a instalação exterior de equipamentos especiais só podem ter lugar depois de aprovada a sua localização pela Câmara Municipal.
2 -A aplicação de antenas parabólicas e painéis solares só poderá ser autorizada em casos excepcionais e nunca em situações que, de alguma forma, prejudiquem a estética das construções.
3 -A colocação de equipamentos especiais deverá ser feita de forma a não serem visíveis da rua para onde confina a fachada principal do edifício, nem ultrapassar em altura, na vertical, a linha de cumeada da cobertura do edifício.

Artigo 28.º — Equipamentos especiais