O PUVF poderá ser revisto ou alterado de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
Artigo 80.º — Revisão
Vigente desde: 03/10/2007
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Em vigor desde 03/10/2007
O PUVF poderá ser revisto ou alterado de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
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