- 1 -As normas provisórias têm um prazo de vigência máximo de dois anos, contados a partir da data da sua publicação no Diário da República.
- 2 -As normas provisórias caducam com a entrada em vigor do Plano de Urbanização de Vila Pouca de Aguiar.
Artigo 2.º — Vigência
Vigente desde: 20/11/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/11/2000