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Artigo 18.º — Pontões flutuantes ou embarcadouros

Vigente desde: 05/11/2004
  1. 1 -Os pontões flutuantes ou embarcadouros correspondem a estruturas de apoio à utilização da albufeira e incluem, além de uma estrutura flutuante destinada à amarração e acostagem das embarcações, uma estrutura fixa em terra com instalações de abrigo, posto de socorro e vigilância/comunicação e acesso, por rampa ou por meios mecânicos, ao plano de água.
  2. 2 -Os pontões flutuantes ou embarcadouros devem ser sinalizados no plano de água e na zona de protecção da albufeira.
  3. 3 -Na área do POAV estão identificados os seguintes locais de implantação de pontões flutuantes ou embarcadouros:
    1. a)Na área próxima do aglomerado da barragem do Vilar (UOPG 5);
    2. b)Na área a norte do aglomerado de Faia (UOPG 7);
    3. c)Na área a sul do aglomerado de Faia (UOPG 8);
    4. d)Na área a norte do aglomerado de Vila da Ponte (UOPG 9);
    5. e)Na área a noroeste do aglomerado de Vila da Ponte (UOPG 10).
  4. 4 -Os pontões flutuantes ou embarcadouros devem ser constituídos por plataformas flutuantes, de madeira ou de material do tipo jetfloat, devendo possuir as seguintes características:
    1. a)Possuir uma capacidade máxima para 15 embarcações, excepto no caso do pontão localizado na UOPG 7, que deverá ter uma capacidade máxima para 4 embarcações;
    2. b)Constituir estruturas ligeiras que permitam a sua fácil remoção;
    3. c)Utilizar materiais de boa qualidade, recomendando-se utilização de materiais de baixa reflexão solar e de cores neutras;
    4. d)Apresentar bom estado de conservação, podendo ser ordenada a sua remoção nos casos em que tal não se verifique.
  5. 5 -Na área de intervenção do POAV, para além dos locais identificados no n.º 3 do presente artigo, não é admitida a instalação de outras estruturas de apoio à navegação, com excepção de situações devidamente justificadas e desde que integradas em iniciativas turístico-recreativas.
  6. 6 -O seu licenciamento deve respeitar o disposto na legislação em vigor referente às utilizações do domínio hídrico.
  7. 7 -Nos pontões ou embarcadouros são interditas as operações de manutenção e conservação das embarcações.

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Em vigor desde 05/11/2004

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