Art.º 22 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2004 — Espaços florestais

1 -Os espaços florestais, representados na planta de síntese, abrangem os espaços silvícolas e os espaços com maior aptidão florestal.
2 -Nestes espaços, para além do disposto nos condicionamentos legais, a edificação só é permitida nos termos dos n.os 3, 4, 5, 6 e 7 do presente artigo.
3 -Só são permitidas novas construções desde que correspondam a habitação própria do proprietário que exerça a actividade florestal a título principal e desde que a parcela tenha uma área igual ou superior a 10000 m2 e obedeça aos seguintes parâmetros urbanísticos:
1. a)Área de implantação - (igual ou menor que) 150 m2;
2. b)Número máximo de pisos - dois;
3. c)Altura total da construção - 6,5 m.
4 -São permitidas obras de alteração e de ampliação de edificações existentes desde que se destinem a habitação própria do proprietário da parcela ou ao turismo em espaço rural e desde que obedeçam aos seguintes requisitos:
1. a)Os projectos de ampliação não podem exceder 50% da área de implantação da construção a ampliar;
2. b)Número máximo de pisos - dois;
3. c)Altura total da construção - 6,5 m.
5 -É permitida a construção de um anexo de apoio directo à actividade florestal, por exploração, desde que obedeça aos seguintes requisitos:
1. a)Área máxima de implantação - 45 m2;
2. b)Número máximo de pisos - um;
3. c)Altura total da construção - 3,5 m.
6 -O licenciamento das obras referidas nos n.os 3, 4 e 5 deste artigo depende ainda do cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo anterior.
7 -É ainda permitida a construção de instalações de apoio à vigilância, detecção e combate a incêndios florestais, nomeadamente caminhos, corta-fogos e aceiros.
8 -Os projectos de arborização, rearborização ou de manutenção a realizar nos espaços florestais devem cumprir as seguintes condições:
1. a)Compartimentação com clareiras e espécies arbóreas, de modo a provocar descontinuidades dos diferentes combustíveis, nomeadamente ao longo das linhas de água, com a defesa e valorização dos corredores de galeria ripícola;
2. b)Promoção da diversidade e descontinuidade das manchas florestais, nomeadamente nos povoamentos puros ou dominantes de pinheiro bravo, através da introdução de espécies folhosas caducifólias na sua composição;
3. c)Implantação de uma rede de infra-estruturas adequadas ao controlo e combate dos incêndios florestais, compreendendo caminhos florestais, corta-fogos, aceiros e as construções de apoio previstas no n.º 7 do presente artigo.
9 -É interdito o uso de quaisquer métodos químicos para controlo da vegetação.

Artigo 22.º — Espaços florestais

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