Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2008

Âmbito territorial

1 -A área de intervenção identificada no desenho anexo fica sujeita a medidas preventivas.
2 -A área referida no número anterior encontra-se dividida em duas subáreas:
1. a)Subárea A - área sujeita a medidas preventivas proibitivas para todas as acções urbanísticas;
2. b)Subárea B - área sujeita a medidas preventivas, dependente de parecer vinculativo da CCDRC (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região do Centro).

Âmbito material

1 -Na área referida no alínea b) do artigo anterior, ficam sujeitas a parecer vinculativo as acções previstas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 4 do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro:
1. a)Operações de loteamento e obras de urbanização;
2. b)Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;
3. c)Trabalhos de remodelação de terrenos;
4. d)Obras de demolição de edificações existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;
5. e)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
2 -Na visada área, os licenciamentos e autorizações das acções referidas no número precedente ficam sujeitos a prévio parecer da CCDR do Centro (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região do Centro), sem prejuízo dos demais pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigidos.

Âmbito temporal

As presentes medidas vigoram pelo prazo de dois anos ou caducam com a entrada em vigor do Plano de Pormenor para a Área Envolvente (Sul) à Zona Industrial de Vila Verde.

(ver documento original)

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Na área referida no alínea b) do artigo anterior, ficam sujeitas a parecer vinculativo as acções previstas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 4 do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro:
1. a)Operações de loteamento e obras de urbanização;
2. b)Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;
3. c)Trabalhos de remodelação de terrenos;
4. d)Obras de demolição de edificações existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;
5. e)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
2 -Na visada área, os licenciamentos e autorizações das acções referidas no número precedente ficam sujeitos a prévio parecer da CCDR do Centro (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região do Centro), sem prejuízo dos demais pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigidos.