Artigo 56.º — Omissões

O domínio público hídrico é constituído pelo domínio público marítimo e fluvial, integrando a área de leito e uma margem no mínimo de 50 m nas águas do mar, bem como nas águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias, de 10 m nas águas não navegáveis nem flutuáveis e também os seguintes autos de delimitação na margem marítima, freguesia de Vila Praia, no mínimo de Âncora (Diário da República, 3.ª série, n.º 280, de 6 de Dezembro de 1983), e na margem do rio Minho (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 21 de Novembro de 1968).

Toda a informação que permitiu a definição desta área resultou da auscultação das entidades competentes.

A servidão institui-se como condicionante inerente aos terrenos do domínio hídrico, em função da matéria e do lugar quer em terrenos de jurisdição de entidades públicas quer de particulares.

A Reserva Ecológica Nacional é constituída por ecossistemas costeiros e ecossistemas interiores que integram todas as áreas indispensáveis à estabilidade ecológica do meio e à utilização racional de recurso hídricos.

Esta área foi elaborada numa perspectiva de planeamento integrado, no âmbito dos trabalhos elaborados neste Plano.

Para a sua elaboração, foram consultadas as seguintes entidades:

Comissão de Coordenação da Região do Norte (DROT e DRARN);

Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza;

Secção de Hidráulica de Viana do Castelo.

A servidão aplicada às áreas aqui integradas foi alvo de regulamentação, instituindo-se como área non aedificandi ou de uso condicionado ou restrito. Deste modo, pretende-se salvaguardar determinadas condições existentes, indispensáveis ao suporte, proteçcão e enquadramento dos espaços produtivos ou urbanos.

A Reserva Agrícola Nacional aqui apresentada integra os solos mais férteis (maior aptidão agrícola), potenciais para a viticultura e de protecção.

As áreas de maior aptidão agrícola constituem elementos fundamentais ao equilíbrio ecológico das paisagens. A destruição da sua «vocação» natural dá origem a problemas de segurança, salubridade e manutenção de difícil solução e custos elevados para o município.

A Reserva Agrícola do Concelho de Caminha foi aprovada por despacho do Secretário de Estado e publicada na Portaria n.º 435-I/91, de de 25 de Maio, no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 121.

O extenso espaço florestal que caracteriza o concelho constitui um recurso económico, turístico e de importância na manutenção do regime hídrico, defesa das veigas, valorização da paisagem, benefício do clima e conservação do solo nas zonas elevadas e das areias no litoral.

Nesta sequência, foram delimitados os perímetros florestais cujas arborização, conservação e exploração são consideradas de utilidade pública.

Para tal, foram contactadas as seguintes entidades:

Direcção-Geral das Florestas, Circunscrição Florestal do Porto.

A servidão constitui-se de forma condicionada em terrenos do Estado, em terrenos e matas de outras entidades públicas ou particulares.

A importância histórica e artística dos imóveis classificados justificam medidas de proteçcão que visem não só a conservação e valorização dos próprios edifícios mas também da sua envolvente.

A servidão instituída pode ser de natureza non aedificandi e ou condicionada.

A necessidade de se conhecer a rede de abastecimento de água e a rede de esgotos de águas residuais e ou pluviais é imprescindível para uma boa gestão quer destes quer do próprio município, devendo-se, deste modo, garantir a protecção destas infra-estruturas.

A obrigatoriedade de manter distâncias mínimas a estas redes não constitui uma servidão mas apenas uma restrição, que deverá ser observada aquando de uma intervenção no espaço.

As linhas eléctricas de alta tensão e a rede de distribuição em baixa tensão justificam a obrigatoriedade de manter distâncias mínimas entre os condutores e os edifícios, por forma a evitar contactos humanos.

As primeiras constituem uma servidão de passagem que se destina a facilitar o estabelecimento dessas instalações e evitar que as linhas sejam sujeitas a deslocações frequentes. As segundas constituem uma restrição que deverá ser observada aquando de uma intervenção no espaço.

Para a sua elaboração foi consultada a seguinte entidade:

Electricidade de Portugal, E. P.

Linhas de 30 kV:

Faixa de 10 m de cada lado da linha, nas zonas susceptíveis de arborização;

Cilindro non aedificandi com 3 m de raio a partir das linhas.

Linhas de 60 kV:

Faixa de 15 m de cada lado da linha, nas zonas susceptíveis de arborização;

Cilindro non aedificandi com 4 m de raio a partir das linhas.

As servidões a que estão sujeitos os terrenos ao longo das estradas destinam-se a proteger as vias de comunicação demasiado próximas, nomeadamente as que afectam a segurança do trânsito e a visibilidade, e a garantir a possibilidade de futuros alargamentos das vias e a realização de obras de beneficiação.

A servidão instituída é variável, consoante a classificação da estrada. As áreas non aedificandi são as definidas pela legislação em vigor.

A servidão das vias concelhias previstas no PDM será de 20 m para cada lado do eixo da via.

A servidão imposta pelas vias férreas prende-se com a necessidade de reservar uma banda centrada na linha com o mínimo de 10 m de largura, contada a partir da crista dos taludes de escavação ou base dos taludes de aterro, ou 40 m, quando se trata de instalação industrial, em conformidade com o futuro regulamento de exploração e polícia dos caminhos de ferro.

Para a sua elaboração foi consultada a seguinte entidade:

Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

Os estabelecimentos de ensino dispõem de uma protecção que é comum a todos os edifícios escolares e que diz respeito aos afastamentos mínimos que qualquer construção deve manter relativamente aos recintos onde se inserem os primeiros, no mínimo de 12 m non aedificandi e 200 m (condicionada).

Para tal, foram contactadas as seguintes entidades:

Direcção Regional de Equipamentos Educativos do Norte.

Não há nenhuma servidão instituída.

Os marcos geodésicos destinam-se a assinalar pontos fundamentais nas cartas de levantamentos topográficos e devem ser protegidos por forma a garantir a sua visibilidade.

No entanto, no concelho de Caminha não há nenhm marco geodésico de 1.ª categoria.

(ver documento original)