Art.º 179 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2003 — Urbanizado consolidado

1 -No espaço urbanizado consolidado, o uso dominante é o residencial, permitindo-se a instalação de espaços de restauração/bebidas, comerciais e ou de serviços nos edifícios com frente para a Rua de Gago Coutinho.
2 -É proibida a instalação de unidades de alojamento turístico.
3 -Exceptua-se do número anterior a criação de unidades de alojamento turístico resultantes da classificação de unidades actualmente existentes não classificadas, designadamente unidades a classificar em apartamentos turísticos.
4 -Nas faixas de risco máximo e de protecção às arribas:
1. a)São permitidas obras de beneficiação e conservação nas edificações existentes, devidamente licenciadas;
2. b)Quaisquer obras de construção, remodelação, ampliação ou reconstrução ficam obrigatoriamente sujeitas à apresentação pelos interessados, caso a caso, de comprovativos das condições de segurança exigíveis ou à realização de acções de consolidação, definidas através de estudos específicos e projectos aprovados, com vista a garantir essas mesmas condições.
5 -São permitidas obras de beneficiação e conservação.
6 -São permitidas obras de alteração, ampliação e construção nas seguintes condições:
1. a)Número máximo de pisos - dois;
2. b)Acesso por via pública infra-estruturada;
3. c)Índice de construção - 0,6.

Artigo 179.º — Urbanizado consolidado