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Artigo 18.º — Zonas de verde integral

Vigente desde: 29/11/2006
  1. 1 -As zonas de verde integral (ZVI) são zonas afectas à manutenção do uso actual do solo, admitindo-se pontualmente a implantação de:
    1. a)Percursos pedonais;
    2. b)Zonas de lazer e de desporto;
    3. c)Equipamento de apoio;
    4. d)Bolsas de estacionamento;
    5. e)Vegetação de médio e alto porte.
  2. 2 -Em todas as situações anteriores deve ter-se em consideração que:
    1. 2.1 -O suporte físico natural deverá ser preservado e respeitado de forma a salvaguardar o enquadramento visual e paisagístico;
    2. 2.2 -Tendo em vista a necessidade de criação de infra-estruturas para a requalificação das zonas de verde integral e zonas de lazer, deverão as intervenções ser concebidas de forma a garantir a perenidade dos recursos naturais existentes e a qualidade do coberto vegetal;
    3. 2.3 -Os equipamentos de apoio devem ser predominantemente em instalações provisórias e amovíveis de apoio a actividades lúdicas e devem obedecer às seguintes condicionantes:
    4. a)Uso não habitacional;
    5. b)Um piso com cércea máxima de 3,5 m;
    6. c)Área de impermeabilização máxima de 500 m2 para um total mínimo de 5000 m2 de área de intervenção;
    7. d)Área de construção máxima de 100 m2 para um total mínimo de 5000 m2 de área de intervenção.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/11/2006

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