Art.º 21 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2006 — Regras de uso e ocupação do solo na zona HR1

1 -Admitem-se as tipologias de habitação unifamiliar ou multifamiliar e, exclusivamente na subzona A, comércio.
2 -Aplicam-se os seguintes indicadores urbanísticos para as três subzonas consideradas:
1. 2.1 -Subzona A - HR1A:
2. a)ICb máximo - 0,50;
3. b)Área mínima do lote para habitação e ou comércio - 350 m2;
4. c)Número máximo de pisos - dois;
5. 2.2 -Subzona B - HR1B:
6. a)ICb máximo - 1,0;
7. b)Área mínima do lote para habitação - 1500 m2;
8. c)Número máximo de pisos - dois, admitindo-se um 3.º piso recuado com área bruta equivalente a dois terços da área do piso imediatamente inferior;
9. 2.3 -Subzona C - HR1C:
10. a)ICb máximo - 0,50;
11. b)Área mínima do lote para habitação - 350 m2;
12. c)Número máximo de pisos - dois.
3 -Qualquer intervenção urbanística na zona HR1 e respectivas subzonas A, B ou C será precedida de operações de loteamento que cumpram os indicadores urbanísticos referidos no n.º 2, assim como as disposições da legislação aplicável à urbanização e edificação.

Artigo 21.º — Regras de uso e ocupação do solo na zona HR1