- 1 -O Regulamento do Plano Director Municipal de Torres Vedras (PDMTV), adiante designado por Regulamento, tem por objecto estabelecer as regras a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação de todo o território municipal e definir as normas de gestão urbanística a utilizar na implementação do Plano.
- 2 -Nos termos do número antecedente qualquer intervenção de carácter definitivo ou precário no território de iniciativa pública, privada ou cooperativa fica sujeita às disposições do presente Regulamento.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 30/11/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/11/1995