Art.º 25 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/95 — Outros usos

1 -Nos espaços agrícolas, com carácter excepcional, serão ainda autorizados outros usos do solo, nomeadamente:
1. a)Estufas e construções precárias;
2. b)Indústrias, desde que de interesse municipal;
3. c)Fornos de carvão vegetal;
4. d)Indústrias extractivas;
5. e)Empreendimentos turísticos à excepção de aldeamentos turísticos e equipamentos de interesse municipal.
2 -Às estufas, cujo uso é a agricultura forçada, são aplicáveis os requisitos seguintes:
1. a)É obrigatório o licenciamento destas unidades;
2. b)Os pedidos de licenciamento deverão ser instruídos com requerimento, plantas de localização à escala de 1:25000 e de 1:2000 e descrição da instalação;
3. c)É necessário respeitar um afastamento mínimo de 100 m em relação aos perímetros urbanos, 500 m aos edifícios classificados, 70 m às estradas nacionais e 15 m às estradas e caminhos municipais;
4. d)É da responsabilidade do proprietário da estufa a reposição do terreno no seu estado originário depois de abandonada a estufa, considerando-se abandonada 12 meses a partir da última colheita efectuada;
5. e)Todos os proprietários de estufas já existentes deverão no prazo de um ano proceder ao seu registo na Câmara Municipal de Torres Vedras.
3 -Às construções precárias são aplicáveis os requisitos das alíneas a), b) e c) do número anterior.
4 -À implantação de actividades industriais são aplicáveis as condições previstas no artigo 19.º
5 -Aos fornos de carvão vegetal são aplicáveis, para além das disposições em vigor sobre a matéria, os seguintes condicionalismos:
1. a)É necessário respeitar o afastamento mínimo de 500 m em relação aos perímetros urbanos e a habitações isoladas, 1000 m aos edifícios classificados e a empreendimentos turísticos, 300 m às estradas nacionais e 150 m às estradas e caminhos municipais, valores estes que poderão ser mais elevados em função da orografia e dos ventos dominantes;
2. b)É da responsabilidade dos proprietários dos fornos a reposição do terreno no seu estado originário depois de encerrada a actividade, considerando-se como tal um período de não laboração superior a um ano.
6 -À exploração de indústria extractiva é aplicável o exposto no artigo 21.º
7 -À implantação de empreendimentos turísticos, desde que técnica e economicamente justificados, aplicar-se-á o disposto no artigo 36.º

Artigo 25.º — Outros usos

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