É abrangida pelo Plano Director Municipal (PDM) de Vila Franca de Xira toda a área do concelho, com os limites expressos na planta de ordenamento à escala 1:25000, que com o regulamento e planta de condicionantes fazem parte integrante do PDM de Vila Franca de Xira.
Artigo 1.º — Composição
Vigente desde: 17/03/1993
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Em vigor desde 17/03/1993