- 1 -Consideram-se integradas na RAN (Reserva Agrícola Nacional) todas as áreas designadas como tal na planta de condicionantes [áreas definidas na planta da RAN publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1991 (Portaria n.º 113/91), sem prejuízo das desafectações nos termos do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho].
Artigo 7.º — Condicionamentos resultantes da protecção do solo para fins agrícolas
Vigente desde: 17/03/1993
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Em vigor desde 17/03/1993