- 1 -Como orientação para a elaboração de plano de urbanização ou plano de pormenor, a programação do equipamento colectivo da responsabilidade de promoção da autarquia deve observar:
- a)O estabelecido nas normas para programação de equipamentos colectivos e espaços verdes públicos, quanto à localização, dimensionamento e demais caracteristicas urbanísticas;
- b)A legislação aplicável;
- c)A hierarquia das áreas urbanas;
- d)A evolução e distribuição espacial da população;
- e)A estrutura etária da população;
- f)A rede de equipamentos colectivos existentes, a sua interdependência e utilização;
- g)O horizonte temporal do PDM;
- h)O sistema de financiamento.
- 2 -No que se refere ao equipamento desportivo deverá ser observado o Despacho Normativo n.º 78/85, de 21 de Agosto.
Artigo 11.º — Programação dos equipamentos colectivos e espaços verdes públicos do espaço urbano
Vigente desde: 05/02/1997
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Em vigor desde 05/02/1997