- 1 -O PDMTN tem a natureza de regulamento administrativo.
- 2 -O presente Regulamento é indissociável: da planta de ordenamento, F.1, onde se identificam e delimitam as classes de espaço; da planta de ordenamento, unidades operativas de planeamento e gestão, F.2; da planta de ordenamento da área urbana de Torres Novas, F.3; da planta de ordenamento da área urbana de Riachos, F.4, e da planta de condicionantes, F.5, onde se identificam e delimitam as condicionantes, regimes, servidões e restrições de utilidade pública.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação e regime
Vigente desde: 05/02/1997
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Em vigor desde 05/02/1997