Referência do local sujeito a servidão. - Cadeia comarcã de Torres Novas, na cidade de Torres Novas, com zona de protecção condicionada, fixada por despacho do Ministro das Obras Públicas publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 201, de 27 de Agosto de 1964.
Artigo 82.º — Servidão de prisões
Vigente desde: 05/02/1997
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Em vigor desde 05/02/1997