- 1 -São ruas consideradas favoráveis à instalação de serviços.
- 2 -Poderão os estabelecimentos de serviços ser implantados em outras ruas desde que tal pretensão seja devidamente justificada.
Artigo 32.º — Ruas de serviços
Vigente desde: 20/11/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/11/2000