Art.º 21 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2003 — Vedações e muros de suporte

1 -Estas normas definem regras para enquadrar a elaboração de planos de pormenor e ou as operações do loteamento.
2 -Na delimitação e vedação dos lotes deverá utilizar-se somente sebes vivas. Poderá, no entanto, admitir-se a instalação de vedações transparentes desde que não ultrapassem 0,8 m de altura máxima, mas neste caso serão sempre acompanhadas por sebes vivas pelo lado exterior.
3 -Nos casos em que a topografia do terreno justifique a construção de muros de retenção de terras, nomeadamente na zona da piscina, estes não poderão nunca ultrapassar os 0,8 m de altura máxima relativamente à cota natural do terreno nesse ponto do lote, devendo os projectos de arquitectura e paisagismo indicar claramente a localização e configuração destes muros.

Artigo 21.º — Vedações e muros de suporte