- 1 -Estes espaços correspondem a áreas com características pedológicas e topográficas adequadas à actividade agrícola, incluindo as zonas de solos classificados como RAN.
- 2 -Os espaços agrícolas compreendem as seguintes categorias, que se encontram delimitadas na planta de ordenamento à escala de 1:25000:
- a)Áreas agrícolas preferenciais;
- b)Áreas de uso ou aptidão agrícola.
Artigo 51.º — Noção e classificação
Vigente desde: 08/11/2004
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