Art.º 77 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2004 — Tratamento de resíduos sólidos

1 -Este espaço corresponde ao aterro sanitário de Vale de Açor, com a delimitação constante da planta de ordenamento à escala 1:25000.
2 -É proibida a edificação num raio de 50 m a partir dos limites do aterro sanitário.
3 -No prazo máximo de três anos após a entrada em vigor do PDMPS (revisão) as lixeiras existentes serão convenientemente seladas e os lixiviados produzidos serão drenados e tratados, excluindo-se sempre o seu lançamento nas linhas de água, mesmo após o seu tratamento.

Artigo 77.º — Tratamento de resíduos sólidos