- 1 -Regem-se pelo disposto no presente capítulo e legislação aplicável as servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos seguidamente identificadas:
- a)Reserva Ecológica Nacional;
- b)Reserva Agrícola Nacional;
- c)Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Sorraia (AHVS);
- d)Domínio hídrico:
Linhas de água;
Captações de água;
- e)Albufeira de Montargil e margem (leito e zona de protecção - 500 m do NPA);
- f)Conservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens/proposta de integração na Rede Natura 2000:
Sítio PTCON0029 - Cabeção;
- g)Protecção aos montados de sobro e azinho;
- h)Árvores monumentais;
- i)Protecção das infra-estruturas básicas:
Linhas eléctricas de 30 kV e 60 kV;
Estações eléctricas;
Gasoduto;
- j)Protecção a vias de transportes e comunicações:
Itinerário complementar (IC);
Estrada nacional;
Estrada regional;
Estrada nacional desclassificada pelo PRN 2000, a municipalizar;
Estrada municipal;
Linha de caminho de ferro;
- l)Cartografia e planeamento:
Protecção a marcos geodésicos;
- m)Protecção a imóveis classificados:
Imóvel de interesse público;
- n)Protecção a sítios arqueológicos;
- o)Servidão militar.
- 2 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior estão delimitadas na planta actualizada de condicionantes com grafismo e simbologia próprios.
Artigo 9.º — Âmbito e objectivos
Vigente desde: 08/11/2004
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