Art.º 1 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2007 — Objectivos

1 -O estabelecimento das presentes medidas preventivas destina-se a garantir o acolhimento de circunstâncias excepcionais resultantes da alteração significativa das perspectivas de desenvolvimento económico incompatíveis com as opções estabelecidas no actual PDM, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/94, de 10 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 105, de 6 de Maio de 1994, e que se encontra em revisão por força da deliberação de reunião pública de Câmara de 15 de Junho de 2001 e publicada através do aviso n.º 7928/2001 - AP no apêndice n.º 114 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 8 de Outubro de 2001.
2 -A revisão do PDM visa os seguintes objectivos:
Estruturantes:
1. a)Redefinição do zonamento operativo do PDM, adequando-o a novas realidades do sistema sócio-económico;
2. b)Completar e articular as redes de equipamentos, infra-estruturas e transportes públicos;
3. c)Definir mecanismos de (re)equilíbrio e salvaguarda ambiental;
4. d)Estruturar áreas desarticuladas/identificar áreas-problema;
  De índole instrumental:
5. a)Definir critérios de gestão fundiária;
6. b)Actualizar e corrigir normativas do Plano;
7. c)Integrar em Sistema de Informação Geográfica.

Artigo 1.º — Objectivos