- 1 -As autorizações e pareceres emitidos pela comissão directiva do PNVG previstos no presente Regulamento são sempre vinculativos e não precludem nem substituem as demais licenças, autorizações ou aprovações exigíveis nos termos da lei.
- 2 -As autorizações e pareceres emitidos pela comissão directiva do PNVG ao abrigo do presente Regulamento caducam dois anos após a data da sua emissão, salvo se nesse prazo as entidades competentes tiverem procedido ao respectivo licenciamento.
Artigo 46.º — Competências
Vigente desde: 10/11/2004
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Em vigor desde 10/11/2004