Art.º 34 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 161-A/2007 — [...]

1 -...
2 -...
3 -Exceptua-se do disposto nos números anteriores o seguinte:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Empreendimentos turísticos, instalações desportivas e equipamentos de recreio e lazer vocacionados para sectores como a caça, o turismo ecológico, o turismo de aventura e o artesanato, de acordo com o disposto no artigo 17.º do presente Regulamento, para as áreas com aptidão para a implantação de empreendimentos turísticos, mediante o cumprimento dos regimes legais aplicáveis.
4 -Constituem ainda excepção as seguintes acções:
1. a)Remodelações, beneficiações e ampliações de instalações agrícolas e de habitações para os proprietários ou titulares dos direitos de exploração e trabalhadores permanentes e as destinadas ao turismo rural, turismo de habitação, agro-turismo, turismo de aldeia e casas de campo, nos termos da legislação aplicável;
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5 -...

Artigo 34.º — [...]