Os imóveis classificados ou em vias de classificação estão assinalados nas plantas de ordenamento dos aglomerados urbanos à escala de 1:5000 ou na planta actualizada de condicionantes do concelho à escala de 1:25000 e estão sujeitos às condicionantes legais em vigor para o efeito.
Artigo 61.º — Protecção ao património construído
Vigente desde: 06/12/1995
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Em vigor desde 06/12/1995