Art.º 12 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2003 — Condições de edificabilidade

1 -Consideram-se condições suficientes de edificabilidade os casos enquadráveis nas alíneas seguintes:
1. a)Nas áreas urbanas ou nos casos em que existam pré-existências no local que determinem simples acções de colmatação urbana, sempre que existam infra-estruturas suficientes à acção pretendida;
2. b)Em áreas urbanizáveis livres, sempre que esteja garantida a satisfação em termos de infra-estruturas urbanas, designadamente em termos de abastecimento de água, de saneamento e de adução eléctrica e telefónica e de rede de gás, se for o caso;
3. c)Em qualquer dos casos, deverá garantir-se sempre o acesso viário em condições convenientes à dimensão do empreendimento.
2 -Consideram-se razões suficientes de indeferimento as estabelecidas nas alíneas seguintes:
1. a)Nos casos em que as parcelas não possuam acesso directo ou possibilidade de infra-estruturação compatível com o tipo de acção requerida;
2. b)Nos casos em que, por omissão, não seja possível ter elementos sobre alinhamentos, devendo nestes casos a Câmara Municipal estabelecer um prazo para essa definição, ao requerente;
3. c)Nos casos em que as acções requeridas colidam ou venham a inviabilizar propostas urbanísticas em curso ou aprovadas.

Artigo 12.º — Condições de edificabilidade