Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2003

Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, referida neste Regulamento, as remissões expressas que aqui se fazem consideram-se automaticamente feitas de acordo com as disposições dos diplomas que a substituírem.

O Plano de Urbanização é composto por três volumes, contendo elementos fundamentais, complementares e anexos, respectivamente:

Volume I - Elementos fundamentais:

Regulamento;

Planta de zonamento;

Planta de condicionantes;

Volume II - Elementos complementares:

Relatório;

Planta de enquadramento;

Programa de execução;

Plano de financiamento;

Volume III - Elementos anexos:

Estudos técnicos sectoriais;

Planta de estruturação viária;

Planta da situação existente;

Planta de desafectações da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e da Reserva Ecológica Nacional (REN);

Planta com alargamento do perímetro urbano.

A estrutura de zonamento da área do Plano de Urbanização, para efeitos da aplicação do presente Regulamento, divide-se nas seguintes categorias:

Áreas urbanas e urbanizáveis (capítulo II):

Por definição, as áreas urbanas caracterizam-se por possuírem uma utilização e ocupação do solo do tipo predominantemente habitacional ou do tipo misto, com habitação e terciário, traduzida pela concentração dos espaços edificados, pelo nível suficiente de infra-estruturação urbanística e pelos equipamentos, actividades e funções nelas instalados, compatíveis com a função habitacional.

As áreas urbanizáveis são áreas livres destinadas à expansão urbana, que poderão ser pontuadas por construções isoladas, conjuntos edificados e ainda núcleos rurais periféricos a integrar na mancha urbana, que tendencialmente deverão adquirir as características enunciadas para as áreas urbanas.

As áreas urbanas e urbanizáveis destinam-se preferencialmente à localização e implantação de actividades e funções do tipo habitacional, comercial e de serviços e equipamentos.

Serão de admitir actividades classificadas como unidades industriais ou de armazenagem compatíveis com a função habitação, nos termos do número anterior e da legislação em vigor.

A Câmara Municipal poderá determinar a necessidade de execução de determinadas infra-estruturas de preparação e de ligação às redes públicas, eventualmente de acordo com regulamentos específicos, como condição de aprovação de licenciamento de obras particulares.

Em edifícios existentes, é permitida a alteração de usos, salvo nos casos em que a Câmara Municipal considere não oferecerem adequadas condições de salubridade e segurança ou que daí resultem incompatibilidades com as funções instaladas.

Sem prejuízo do estabelecido em planos eficazes de salvaguarda cultural, admite-se a criação de equipamentos e de comércio no interior de quarteirões com base em penetrações pedonais ou prolongamentos do espaço público.

A colocação de elementos publicitários em fachadas ou coberturas de edifícios, ou noutros locais de grande impacte, deverá ter em conta os seguintes aspectos:

Para operações de loteamento urbano, considera-se obrigatório o dimensionamento de áreas para espaços verdes e equipamentos de utilização colectiva, de acordo com os seguintes valores mínimos:

Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor e nos planos de pormenor eficazes, consideram-se os seguintes valores de estacionamento mínimo obrigatório:

A possibilidade de demolição ou alteração em edificações existentes em espaços exteriores públicos ou privados fica condicionada à prévia apreciação do interesse estético, cultural, da qual poderá resultar o respectivo indeferimento.

Serão permitidas reconstruções, salvo as que se revelem dissonantes ou prejudiquem a estratégia de preservação ou revitalização do património existente.

A apreciação subjectiva do interesse cultural é condição suficiente para o indeferimento das acções enquadráveis nos artigos anteriores.

Estas áreas correspondem a zonas verdes de reconhecido valor paisagístico e de enquadramento ambiental, que deverão ser alvo de medidas protectoras no sentido da preservação ambiental e de integração em eventuais acções de valorização com equipamentos compatíveis de interesse municipal.

É um espaço correspondente à margem urbana direita do rio Vez, que tem em curso uma obra e um plano de pormenor de requalificação urbana e paisagística, visto que se trata de um espaço público da maior importância para a vida de Arcos de Valdevez. O conjunto de investimentos em curso virá a promover uma maior fruição pública dos terrenos marginais ao rio.

Estas áreas correspondem à futura zona desportiva municipal, onde foram projectados os principais equipamentos desportivos. Incluem nomeadamente um campo de râguebi, um campo de futebol, campos de ténis e um complexo de piscinas. No seu conjunto paisagístico, é valorizada a relação pedonal com a praia da Valeta.

As servidões e restrições de utilidade pública estabelecem condicionamentos suplementares aos fixados nos capítulos anteriores.