- 1 -A possibilidade de proceder a obras e a alterações nas construções existentes fica sujeita a apreciação de interesse arquitectónico, cultural ou funcional, com base na qual o município poderá fundamentar o respectivo indeferimento.
- 2 -Só poderão ser reconstruídos edifícios desde que não colidam com futuros alinhamentos previstos e com a construção de novas vias nem ultrapassem os índices estabelecidos pelo presente Regulamento para a área em causa.
Artigo 18.º — Reconstrução
Vigente desde: 22/10/2003
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/10/2003