- 1 -As zonas de interesse cultural, onde proliferam imóveis ou conjuntos urbanos de interesse cultural, devem ser tendencialmente submetidas a planos de pormenor de salvaguarda tendo em vista a preservação do património arquitectónico, urbano, funcional ou paisagístico.
- 2 -Nas áreas sujeitas a planos de pormenor de salvaguarda eficazes será aplicada a disciplina urbanística específica, com eventual prejuízo do disposto no capítulo anterior.
- 3 -As edificações ou conjuntos classificados devem ser submetidos cumulativamente às condições legais estabelecidas nesta classificação.
- 4 -Na ausência de plano eficaz, estas áreas serão submetidas às condições cautelares estabelecidas no articulado seguinte.
Artigo 26.º — Regime
Vigente desde: 22/10/2003
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Em vigor desde 22/10/2003