Art.º 58 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/95 — Identificação

1 -Serão promovidos os seguintes planos municipais de ordenamento:
1. a)Planos de urbanização - áreas urbanas de:
  Benavente (ver nota *);
  Samora Correia/Porto Alto (ver nota *);
  Santo Estêvão;
  Barrosa;
  Foros de Almada;
  Foros da Charneca;
2. b)Planos de pormenor - áreas industriais propostas de:
  Benavente (EN 118);
  Porto Alto (EN 10);
  Porto Alto (EN 118);
3. c)Planos de pormenor de salvaguarda e valorização - zonas a preservar das áreas urbanas de:
  Benavente (ver nota *);
  Samora Correia (ver nota *).
2 -As unidades operativas de planeamento e gestão assinaladas com (ver nota *) no n.º 1 constituem uma primeira prioridade de concretização no horizonte do PDM de Benavente.
3 -Além dos planos municipais de ordenamento referidos nos n.os 1 e 2, são promovidos pela administração central, com incidência no concelho de Benavente, os seguintes planos:
Reserva Natural do Estuário do Tejo, a cargo do ICN;
Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, a cargo do ICN.

Artigo 58.º — Identificação