Unidade operativa de planeamento e gestão (UOPG) é uma área sujeita a regulamentação e gestão urbanística própria, conferida por plano municipal de ordenamento-plano de ordenamento, plano de urbanização, plano de pormenor e plano de pormenor de salvaguarda e valorização.
Artigo 57.º — Definição
Vigente desde: 07/12/1995
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Em vigor desde 07/12/1995