- 1 -Referência do local sujeito a servidão - corredor de reserva referido no artigo 43.º, alínea e).
- 2 -Disposições no âmbito do PDM - as estabelecidas no artigo 48.º
Artigo 79.º — Servidão de gasoduto de alta pressão
Vigente desde: 07/12/1995
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Em vigor desde 07/12/1995