Artigo 80.º — Servidão de defesa nacional

Campo de Tiro de Alcochete, sujeito a servidão militar pelo Decreto n.º 496/70, de 24 de Outubro, com a zona de ampliação objecto de DUP (Despacho n.º 43/MDM/87, de 17 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 1 de Agosto de 1987);

Depósito de material de guerra, no cruzamento das EN 118 e 119, sujeito a servidão militar;